Este tutorial orienta o servidor sobre os procedimentos necessários para o pagamento de diárias referentes a exercícios encerrados, abrangendo a operacionalização no SCDP, a criação do processo de Reconhecimento de Dívida e a emissão do empenho de DEA.
1. Fundamentação e Conceitos
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são dívidas de exercícios encerrados para as quais não exista empenho inscrito em Restos a Pagar. O pagamento de diárias como DEA ocorre geralmente quando:
- A viagem foi realizada em anos anteriores e não houve empenho prévio.
- O empenho original foi anulado indevidamente.
- Falta de processamento no prazo.
Base Legal: Art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e Art. 22 do Decreto nº 93.872/1986.
2. Fluxo do Processo de Reconhecimento de Dívida
Para que a Administração Pública possa pagar uma despesa do ano anterior, é obrigatória a formalização de um processo administrativo de reconhecimento de dívida.
Tipo de processo: Gestão de Pessoas: Reconhecimento de dívida para pagamento de diárias de exercícios anteriores – 023.11
Classificação CONARQ: 023.11 – (GESTÃO DE PESSOAS) DIREITOS E VANTAGENS – PAGAMENTOS – FOLHAS DE PAGAMENTO
Etapas do Processo:
| Ordem | Ação | Responsável |
|---|---|---|
| 1 | Cadastro do Processo | Unidade Solicitante / Proposto |
| 2 | Instrução Documental | Unidade Solicitante / Proposto |
| 3 | Justificativa Técnica | Solicitante de viagem da Unidade Solicitante |
| 4 | Autorização do Ordenador de Despesas | PROAD |
| 5 | Emissão de Empenho (DEA) | DORC e DE |
| 6 | Cadastro do empenho no SCDP | DFIN |
Documentação Necessária:
- Requerimento do interessado: Solicitação formal do pagamento através do cadastro do ofício de reconhecimento de dívida.
- PCDP do SCDP: Cópia da Solicitação de Viagem original (se houver).
- Comprovação da viagem: Relatórios, bilhetes de embarque, certificados de participação.
- Justificativa do atraso: Exposição dos motivos pelos quais o pagamento não ocorreu no exercício próprio.
3. Procedimentos no SCDP
O SCDP é o sistema de controle, mas em casos de DEA, a execução financeira muitas vezes requer ajustes manuais ou integração com o SIAFI.
Passo a Passo no Sistema:
- Localização da PCDP: Acesse o SCDP e localize a Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP) pendente. Utilize filtros de anos anteriores (até 5 anos).
- Ajuste de Roteiro e Valores: Verifique se os roteiros e valores estão corretos conforme a viagem realizada.
- Inserção de Justificativas: Na aba “Complemento”, insira a justificativa detalhada informando que se trata de pagamento de DEA conforme processo nº XXXX.
- Geração do Resumo: Clique na aba “Resumo”, verifique os valores finais e salve o documento em PDF para anexar ao processo de reconhecimento de dívida.
- Vinculação do Empenho:
5.1. Se o sistema permitir a vinculação direta, utilize a Nota de Empenho de DEA (Elemento de Despesa 339092).
5.2. Caso o sistema não aceite empenhos de exercícios anteriores por trava de data, o pagamento deverá ser efetuado via Inscrição Genérica no SIAFI, e a PCDP no SCDP deverá ser baixada/concluída com a justificativa do pagamento extra-sistema.
4. Emissão do Empenho de DEA
O empenho de DEA possui características específicas:
Elemento de Despesa: Deve ser obrigatoriamente o 339092 (Despesas de Exercícios Anteriores).
Finalidade: Indenização de despesas de anos anteriores reconhecidas pela autoridade competente.
Disponibilidade Orçamentária: A despesa de DEA corre à conta do orçamento do ano atual, exigindo cota orçamentária disponível no momento do empenho.
5. Considerações Finais
O reconhecimento de dívida é um ato discricionário da autoridade competente, baseado na comprovação da efetiva prestação do serviço (viagem).
Pagamentos de DEA estão sujeitos à prescrição quinquenal (5 anos).
Atenção: Nunca utilize empenhos do exercício corrente (Elemento 14 – Diárias) para pagar dívidas de anos anteriores sem o devido processo de reconhecimento de DEA, sob pena de irregularidade contábil.