Processo para realizar a rescisão (Lei 8.666/1993) ou extinsão (Lei 14.133/2021) amigável de contrato. É iniciado pela Gestão e Fiscalização do contrato.
1. Início do processo
1.1. Cadastrar processo eletrônico no SIPAC
Tipo de processo: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – 018.1
Classificação CONARQ: 018.1 – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA;
1.2. Incluir ofício da fiscalização, contendo:
- Número e data do contrato;
- Vigência contratual;
- Nome e CNPJ da contratada;
- Data pretendida para a rescisão;
- Fundamento legal: Lei 8.666/93: art. 79, inciso II ou Lei 14.133/21: art. 137, inciso II
- Justificativa robusta;
- Assinaturas dos fiscais e gestores (mínimo um fiscal e um gestor)
2. Concordância da contratada
Solicitar e anexar manifestação formal da empresa, concordando com a rescisão/extinção.
Incluir a cópia da manifestação de concordância da empresa no processo administrativo.
Encaminhar o processo para análise da DPAS.
3. Autorização da autoridade competente
Solicitar a autorização da autoridade competente Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura (PROAD).
Fundamento legal:
- Lei 8.666/93: art. 79, § 1º → exige autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
- Lei 14.133/21: art. 137, § 1º → exige autorização escrita da autoridade competente.
4. Lavratura do Termo de Rescisão Amigável ou do Termo de Extinsão Amigável
Nessa etapa a DPAS elabora o Termo de Rescisão Amigável ou o Termo de Extinsão Amigável, contendo:
- Partes contratantes;
- Fundamento legal (Lei 8.666/1993, art. 79, II ou Lei 14.133/2121, art. 137, II);
- Motivos da rescisão;
- Data de encerramento;
- Cláusula sobre efeitos patrimoniais (valores a restituir, glosas, multas se aplicáveis).
5. Assinatura digital
Enviar o termo para assinatura da contratada (preferencialmente via Gov.br):
Após assinado pela empresa, encaminhar para assinatura do Pró-Reitor/autoridade competente.
6. Publicação no DOU
A DPAS publicará o extrato da rescisão ou da extinsão no Diário Oficial da União
7. Instrução processual
Será anexado no processo:
- Termo assinado;
- Extrato de publicação no DOU;
- Cópia do e-mail enviado à empresa com o termo assinado;
- Envio e confirmação de recebimento pela gestão e fiscalização do contrato.