CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
1 O que é?
É o documento emitido pelo Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) para fins de averbação/ratificação do período laborado, pelo ex-servidor da UFFS, em outro órgão do mesmo ente federativo ou em outros regimes de previdência.
2 Requisitos:
2.1 Ser ex-servidor da UFFS;
2.2 Requerimento formal do interessado.
3 Fique atento para:
3.1 Trata-se de um documento que é fornecido uma única vez e somente será emitido para ex-servidores.
3.2 O tipo de documento a ser fornecido para comprovação de tempo para fins previdenciários será determinado de acordo com as regras elencadas abaixo:
3.2.1 Para os servidores que ocuparam um cargo efetivo e deseja averbar o tempo anterior de serviço em outro regime previdenciário será fornecido a: “Certidão de Tempo de Contribuição – CTC”.
3.2.2 Para os servidores que ocuparam um cargo efetivo e deseja averbar o tempo anterior de serviço em outro órgão do mesmo ente federativo será fornecido a: “Declaração de Tempo de Contribuição Intrarregime Próprio de Previdência Social, para registro funcional entre Órgãos/Entidades do mesmo ente Federativo”
3.2.3 Para o servidor temporário será fornecido a: “Declaração de Tempo de Contribuição – DTC” a qual deve ser, obrigatoriamente, apresentada no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para fins de ratificação do período trabalhado na instituição
3.2.3.1 Caso o objetivo seja averbar o período como servidor temporário na UFFS em outro órgão, após a apresentação da DTC ao INSS, este será o responsável pela emissão da CTC ao órgão em questão.
3.3 A Certidão ou a Declaração será emitida de forma eletrônica.
3.4 Em caso de acumulação lícita de cargos efetivos no mesmo ente federativo, se exonerado/demitido de um dos cargos, será emitido o documento relativo ao cargo em questão.
3.5 Constará no documento os períodos de efetiva contribuição para o RPPS, referente ao período vinculado na instituição.
3.6 É vedada a emissão do documento para períodos anteriormente utilizado para concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social.
3.7 O tempo de serviço considerado para efeitos de aposentadoria e cumprido até 16 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição.
3.8 Será disponibilizado no documento uma chave de acesso para conferência da veracidade e da autenticidade das assinaturas eletrônicas.
3.9 Quando o documento for emitido e comprovadamente não tiver sido utilizado para obtenção de qualquer direito ou vantagem, como aposentadoria e averbação, ou quando averbado, esse período não tiver sido utilizado, poderá haver revisão pela UFFS, inclusive para fracionamento de períodos, mediante:
a) Prévia registro da devolução do documento, com requerimento escrito solicitando o seu cancelamento, contendo a finalidade e a razão deste pedido;
b) Declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinou originalmente o documento, contendo informações a respeito da utilização ou não dos períodos lavrados e em caso de utilização deverão constar os fins para os quais foram utilizados.
3.10 Este manual não exclui outras informações/pré-requisitos ou sobrepõem informações que a legislação vigente venha a exigir referente a emissão do documento de comprovação de tempo de contribuição.
4 Como solicitar:
4.1 Preencher e assinar via Gov.br o Requerimento de Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição
4.2 Enviar o requerimento no e-mail <dap.dapex@uffs.edu.br> com o título “Emissão de Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição”
4.3 O DAPEX efetuará o protocolo do documento, a abertura de um processo administrativo no sistema SIPAC (Tipo de Processo: Gestão de Pessoas: Contagem e Averbação de Tempo de Serviço – 026.02) e confirmará via e-mail o recebimento do requerimento.
4.4 Após a emissão da Certidão ou da Declaração o DAPEX enviará o documento via e-mail para o requerente
Atenção: O prazo para emissão do documento é de até 45 dias a contar do envio do requerimento dia e-mail.
5 Fundamentação legal:
a) Portaria MTP nº 1.467 de 2 de Junho de 2022
Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail dap.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3163.
Anexos
ANEXO – Requerimento de Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição