ALISTAMENTO ELEITORAL
1 O que é?
1.1 É a ausência, sem qualquer prejuízo, pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.
2 Requisitos:
2.1 O alistamento eleitoral.
3 Fique atento para:
3.1 A concessão da ausência ao serviço ocorre no dia do alistamento.
3.2 A concessão será pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias.
3.3 A ausência para alistar-se como eleitor considera-se como de efetivo exercício;
3.4 É dever do servidor informar a sua chefia sobre a licença a ser usufruída.
4 Como solicitar:
4.1 A solicitação da licença deve ser feita eletronicamente através do aplicativo SouGOV, conforme orientações do Tutorial SouGOV- informar afastamento (Anexo I). Após gerar o documento no sistema, o servidor deverá anexar a ele:
a) comprovante (declaração) do alistamento, fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
4.2 É de inteira responsabilidade do servidor a veracidade dos documentos apresentados.
4.3 Orienta-se que o requerimento seja enviado antes da homologação do ponto eletrônico do mês em que ocorreu a licença, para evitar registros incorretos/incompletos no ponto do servidor.
4.4 Na ausência de qualquer um dos documentos necessários, o requerimento será devolvido ao servidor para correção.
4.5 Registros dessa ocorrência no SIGRH – módulo frequência são realizadas pelas Assessorias de Gestão de Pessoas (nos campi) e DBAL (reitoria);
5 Fundamentação legal:
a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Previsão legal da concessão);
b) Instrução Normativa SAF/PR n.º 8, de 06 de julho de 1993 (Alistamento eleitoral como efetivo exercício);
c) Ofício Circular 06/2013/SEGEP/MP, de 04 de julho de 2013 (Recadastramento biométrico).
Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Divisão de Benefícios, Afastamentos e Licenças (DBAL) pelo e-mail dap.dbal@uffs.edu.br ou com as Assessorias de Gestão de Pessoas dos Campi.
Anexos
ANEXO I – Tutorial SouGOV- informar afastamentos
ANEXO II – Fluxograma – Informe de Ausências
Data de atualização: Chapecó-SC, 15 de julho de 2022.