Abono de Permanência
1. O que é?
É o incentivo concedido ao servidor que completar as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade.
2. Requisitos:
a) Completar as exigências para a aposentadoria voluntária;
b) Optar por permanecer em atividade;
c) Ter previamente averbado (caso for necessário) os tempos anteriores de serviço/contribuição
d) Formalizar o pedido para a Administração
3. Fique atento para:
3.1 Para averbação de tempo de contribuição veja o tópico específico do Manual do Servidor na página da PROGESP referente a Averbação de Tempo de Contribuição.
3.2 O recebimento do abono será idêntico ao valor pago ao Plano de Seguridade do Servidor – PSS.
3.3 Com a concessão do abono, o servidor não deixará de contribuir para o PSS, mas sim, receberá um crédito no mesmo valor.
3.4 O benefício vigorará até o momento em que o servidor complete os requisitos para aposentadoria compulsória ou até o momento em que o servidor requeira aposentadoria voluntária.
3.5 O servidor que têm direito à Licença Prêmio, poderá computar os períodos de licenças não gozados na forma convertida, conforme opção no requerimento.
3.6 O pagamento do abono será retroativo à data em que o servidor cumpriu todos os requisitos para se aposentar, limitados na forma que a lei determina.
3.7 Ao servidor que requerer o benefício, não é obrigatória a aposentadoria pelo mesmo fundamento que permitiu a concessão do abono.
3.8 O requisito para requer o abono de permanência é o cumprimento dos requisitos para solicitar aposentadoria voluntária nos termos da legislação vigente.
3.9 O abono de permanência não tem caráter indenizatório, portanto, há incidência de Imposto de Renda.
3.10 Este manual não exclui outras informações/pré-requisitos ou sobrepõem informações que a legislação vigente venha a exigir para concessão do Abono Permanência.
4. Procedimentos:
4.1 No Mesa Virtual abrir Processo de Concessão de Abono de Permanência (Gestão de Pessoas: Abono de Permanência em Serviço – 023.14) e preencher os formulários:
a) Requerimento de Abono de Permanência (Formulário via SIPAC – Formulário F0215)
4.2 Assinar digitalmente o requerimento no Mesa Virtual e remeter o processo digitalmente ao Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações – DAPEX
5. Fundamentação legal:
a) Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
b) Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019;