TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO não obrigatório Nº

xx/siglaDAuorgemitente/UFFS/202x

O(a) ESTAGIÁRIO(A) NOME COMPLETO, CPF XXXXXX, matriculado(a) no Curso de XXXXXX, de nível superior, sob o n° XXXXXX, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL – UFFS, Campus XXXXXX, representada neste ato, na função de INSTITUIÇÃO DE ENSINO, pelo(a) Sr(a). NOME COMPLETO DO COORDENADOR, na qualidade de Coordenador(a) Acadêmico(a); e na função de unidade CONCEDENTE de estágio, pelo(a) Sr(a). NOME COMPLETO DO SUPERVISOR, na qualidade de Supervisor(a) de Estágio; com base na Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, Instrução Normativa nº 213/SGDP/SEDG/ME de 17 de dezembro de 2019, Resolução Nº 7/CONSUNI-CGRAD/UFFS/2015, alterada pela Resolução Nº 5/CONSUNI-CGAE/UFFS, de 5 de julho de 2018, alterada pela Resolução Nº 70/CONSUNI/UFFS/2021 de 29 de março de 2021, Decreto 11.072, de 17 de maio de 2022 e a PORTARIA Nº 3698/GR/UFFS/2024 e possíveis alterações; de comum acordo, RESOLVEM celebrar o presente TERMO, mediante as cláusulas e condições a seguir expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo estabelecer compromisso entre ESTAGIÁRIO, convocado pelo Edital Nº XX/XXX/XX, e a UFFS para a realização de atividades de Estágio Não Obrigatório, na referida Instituição de Ensino, relacionadas ao desenvolvimento do perfil de formação do Curso que o Estagiário está matriculado no ato de assinatura desse Termo.

Parágrafo 1º. A UFFS assume as funções de INSTITUIÇÃO DE ENSINO e de CONCEDENTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ORIENTADOR DE ESTÁGIO

A UFFS nomeia o(a) servidor(a) NOME COMPLETO (conforme informado no Plano de Atividades de Estágio), professor(a) do Curso de DENOMINAÇÃO DO CURSO, para acompanhar as atividades de estágio na condição de Orientador(a) de Estágio.

Parágrafo 1º. Caberá ao Orientador(a) de Estágio:

I - colaborar na elaboração do Plano de Atividades de Estágio;

II - acompanhar, orientar e avaliar, em diálogo com o supervisor de estágio, o estudante no desenvolvimento do estágio;

III - avaliar e emitir pareceres sobre relatórios de estágio, de acordo com o que dispõe o Art. 26 da Resolução Nº 7/CONSUNI-CGRAD/UFFS/2015;

IV - participar de encontros promovidos pela Coordenação de Estágios de seu curso, com vistas ao planejamento, acompanhamento e avaliação dos estágios;

V - organizar, em acordo com o orientando, um cronograma de encontros de orientação;

VI - auxiliar na resolução de dificuldades que venham surgir no desenvolvimento das atividades do estágio.

CLÁUSULA TERCEIRA– DO SUPERVISOR DE ESTÁGIO

A UFFS nomeia o(a) servidor(a). NOME COMPLETO (conforme informado no Plano de Atividades de Estágio), com formação em DENOMINAÇÃO DO CURSO para supervisionar, orientar e acompanhar as atividades de estágio na condição de Supervisor(a) de Estágio.

Parágrafo 1º. Caberá ao Supervisor(a) de Estágio:

I - elaborar, em acordo com o estagiário e o orientador, o Plano de Atividades de Estágio;

II - zelar pelo cumprimento do Plano de Atividades de Estágio;

III - supervisionar, acompanhar, orientar as atividades desenvolvidas pelo Estagiário;

IV - avaliar os relatórios semestrais das atividades realizadas pelo estagiário, em consonância com o Art. 26 da Resolução Nº 7/CONSUNI-CGRAD/UFFS/2015;

V - providenciar e encaminhar à Unidade de Gestão de Pessoas da UFFS o Termo Aditivo que prorroga vigência do Estágio, após cumprida a etapa anterior de entrega dos relatórios semestrais por parte do estagiário, respeitado-se também o prazo do Cronograma da Folha de Pagamento disponibilizado no site da instituição;

VI- providenciar e encaminhar à Unidade de Gestão de Pessoas da UFFS (UFFS/PROGESP/DAPEX) a solicitação de rescisão do estágio, quando for o caso;

VII - acompanhar e atestar a frequência mensal do Estagiário, de acordo com as orientações da Unidade de Gestão de Pessoas da UFFS (UFFS/PROGESP/DBAL)

VIII- autorizar e acordar a compensação de eventuais faltas devidamente justificadas por parte do Estagiário;

I X - autorizar e homologar os recessos do Estagiário, de acordo com as orientações da Unidade de Gestão de Pessoas da UFFS (UFFS/PROGESP/DBAL).

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO

O ESTAGIÁRIO compromete-se a:

I - cumprir fielmente as atividades de estágio descritas no Plano de Atividades de Estágio;

II - ser assíduo(a) e pontual no desenvolvimento de suas atividades;

III - desenvolver as atividades previstas no Plano de Atividades de Estágio de forma ética, tomando por base os conhecimentos de sua área de formação;

IV - apresentar relatórios semestrais e finais do estágio, em consonância com o Art. 26 da Resolução Nº 7/CONSUNI-CGRAD/UFFS/2015;

V- comunicar Orientador de Estágio as dificuldades de natureza acadêmico-profissional associadas ao desenvolvimento de suas atividades;

VI - comunicar as dificuldades associadas às condições de infraestrutura e de supervisão e qualquer irregularidade no andamento de seu estágio ao Orientador de Estágio, à Coordenação de Estágios do Curso ou à Coordenação Acadêmica do Campus.

VII - fornecer, a qualquer tempo, quando solicitado, documentos que atestam a situação atualizada de seu vínculo como estudante;

VIII - acordar com o(a) Supervisor(a) de Estágio, os recessos devidos;

IX – programar com o supervisor os recessos devidos;

X - solicitar ao Supervisor(a) de Estágio, a compensação de eventuais faltas devidamente justificadas;

XI - zelar pelos dados e acessos institucionais bem como as informações de caráter sigilosas inerentes ao desenvolvimento de suas atividades;

XII - zelar pela urbanidade, zelo e demais condutas compatíveis com a Administração.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Para garantir o fiel cumprimento do presente Termo, a UFFS desempenhando a função de INSTITUIÇÃO DE ENSINO compromete-se a:

I - coordenar e orientar, na qualidade de interveniente, através do(a) Orientador(a) de Estágio, o desenvolvimento das atividades programadas e avaliar o rendimento do Estagiário com base nos relatórios, de acordo com os parâmetros definidos no Projeto Pedagógico do Curso e no Regulamento de Estágio da UFFS;

II - zelar para que as atividades sejam realizadas em conformidade com o Plano de Atividades de Estágio e com o embasamento teórico da área de formação do Estagiário;

III - observar o cumprimento da legislação e demais disposições sobre o estágio supervisionado não obrigatório;

IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V- emitir declaração com data da avaliação de aprendizagem, a ser utilizada para fins de solicitação de redução de carga horária do Estagiário;

VI - comunicar de imediato e por escrito ao Supervisor de Estágio, o desligamento do Estagiário de seu curso de formação;

VII - comunicar o descumprimento do presente Termo à parte que o fizer e providenciar o seu cumprimento efetivo ou, se não for possível, a rescisão do estágio;

VIII - emitir certificação do Estágio Não Obrigatório, em conformidade com o Art. 29 da Resolução Nº 7/CONSUNI-CGRAD/UFFS/2015.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA UFFS NA FUNÇÃO DE CONCEDENTE DE ESTÁGIO

A UFFS compromete-se a:

I - zelar pelo cumprimento deste Termo de Compromisso de Estágio;

II - ofertar instalações que ofereçam condições para proporcionar atividades de aprendizagem social, profissional e cultural ao Estagiário;

III - assegurar o acompanhamento das atividades do Estagiário através do Supervisor indicado no presente Termo de Compromisso de Estágio;

IV - contratar em favor do Estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado;

V - manter à disposição dos órgãos fiscalizadores os documentos que comprovam a relação de estágio.

VI – entregar ao estagiário o termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, por ocasião do desligamento do Estagiário.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ATIVIDADES E CARGA HORÁRIA

O ESTAGIÁRIO desenvolverá as atividades descrita no Plano de Atividade, anexo a este Termo, no(a) DENOMINAÇÃO COMPLETA DA UCE, localizada(a) no(a) endereço completo, no período matutino OU vespertino OU noturno.

A carga horária das atividades é de 20 (vinte) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas diárias, distribuídas durante os dias da semana e compatíveis com o horário de aula do Estagiário.

Parágrafo 1º. É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista no caput deste artigo, ressalvada a compensação de falta justificada, limitada a 1 (uma) hora por jornada.

Parágrafo 2º. Na hipótese de falta justificada, autorizada pelo Supervisor do Estágio, o Estagiário poderá compensar o horário não estagiado até o mês subsequente ao da ocorrência da falta.

Parágrafo 3º. O estudante terá a carga horária do estágio reduzida pelo menos à metade nos dias de avaliações de aprendizagem periódicas ou finais de seu Curso, condicionada à apresentação prévia ao Supervisor de Estágio, de declaração emitida pelo setor competente da INSTITUIÇÃO DE ENSINO com as datas de realização das avaliações.

Parágrafo 4º. Havendo mudanças do Plano de Atividades, no tipo de atividades exercidas pelo Estagiário assim como mudança de Orientador ou Supervisor deverá ser elaborado Termo Aditivo e encaminhado à Unidade de Gestão de Pessoas da UFFS.

Parágrafo 5º. A mediação entre o Supervisor de Estágio, o Orientador e o Estagiário pode ser realizada à distância, com o emprego de meios e tecnologias de informação e comunicação, de forma a propiciar a participação dos envolvidos nas atividades em lugares e/ou tempos diversos.

CLÁUSULA OITAVA – DO PERÍODO DE ESTÁGIO, DA REMUNERAÇÃO E DO RECESSO

Este Termo de Compromisso de Estágio terá vigência de XX-XX-20XX a XX-XX-20XX, sujeito à renovação, mediante celebração de Termo Aditivo, a ser providenciado pelo Supervisor de Estágio, e encaminhado a Unidade de Gestão de Pessoas da UFFS, limitado a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de Estagiário com deficiência, que poderá permanecer no estágio até o término do curso, desde que cumpridos os demais requisitos do presente Termo.

O Estagiário receberá o valor de R$ 787,98 (setecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), a título de bolsa, e auxílio-transporte no valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia efetivamente estagiado, quando ocorrer o efetivo deslocamento da residência para o local de estágio.

Parágrafo 1º O pagamento será efetuado em conta-salário, de titularidade do Estagiário, informado no ato da entrega da documentação exigida, conforme Edital de Convocação, para celebração do presente Termo de Compromisso de Estágio.

Parágrafo 2º O pagamento será efetuado no primeiro dia útil de cada mês, após a conclusão do cadastro do Estagiário no sistema SIGEPE.

Parágrafo 3º É assegurado ao Estagiário o recesso remunerado proporcional ao período de concessão da bolsa, devendo ser usufruído durante a vigência do Termo de Compromisso de Estágio.

Parágrafo 4º O período de recesso é de 15 dias consecutivos a cada 6 (seis) meses estagiado, a ser usufruído preferencialmente nas férias escolares.

Parágrafo 5º Os períodos de recesso deverão ser usufruídos durante a vigência do TCE, podendo ser parcelados em até três etapas, a critério do supervisor do estágio.

Parágrafo 6º Os períodos de recesso do estagiário que perceba bolsa estágio serão remunerados.

Parágrafo 7º Na hipótese de desligamento e diante da não fruição do recesso remunerado, proporcional ou integral, durante a vigência do contrato celebrado, o Estagiário fará jus ao seu recebimento em pecúnia.

Parágrafo 8º Para a primeira concessão do recesso, deverá ser completado integralmente o período de 6 meses estagiado.

Parágrafo 9º Nos casos de o estágio ter duração inferior a 6 (seis) meses, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.

CLÁUSULA NONA – DO SEGURO

O ESTAGIÁRIO estará segurado(a) contra acidentes pessoais pela apólice número 01.82.0002568 - Gente Seguradora S.A. (vigência: das 24 horas do dia 07/01/2025 às 24 horas do dia 06/01/2026) e/ou alterações/atualizações subsequentes, de acordo com o contrato sob responsabilidade da Diretoria de Política de Graduação/PROGRAD) que pode ser consultadas em: https://www.uffs.edu.br/uffs/programas/programa-de-estagios#texto

CLÁUSULA DÉCIMA – DA NATUREZA DA RELAÇÃO

O presente Termo de Compromisso de Estágio não acarreta vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública, inclusive empregatício, nem estende ao Estagiário quaisquer direitos ou vantagens asseguradas aos servidores públicos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO

O Estagiário será desligado do estágio nas seguintes hipóteses:

I – automaticamente ao término da vigência previsto no Termo de Compromisso de Estágio;

II – automaticamente ao término da vigência previsto no Termo Aditivo de Estágio;

III – automaticamente pelo sistema SIGEPE se não lançado o Termo Aditivo de Estágio antes do fechamento da Folha do mês de encerramento;

IV - a pedido, por escrito, para o supervisor de estágio;

V - decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão, na entidade ou na instituição de ensino;

VI - a qualquer tempo, no interesse da Administração;

VII - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de Compromisso de Estágio;

VIII - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou não, no período de um mês, ou 15 (quinze) dias durante todo o período do estágio;

IX - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o Estagiário;

X - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.

Parágrafo 1º Os encerramentos que não ocorrem de forma automática deverão ser comunicadas/encaminhadas a Unidade de Gestão de Pessoas da UFFS.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, Subseção Judiciária de Chapecó, com desistência expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, que, através do Juízo competente, conhecerá os litígios e as questões que possam decorrer da execução deste convênio, eventualmente não resolvidos em seção administrativa.

E, por estarem cientes e de pleno acordo, em todos os seus termos e condições, assinam, o presente Termo de Compromisso de Estágio, que possui como anexo o Plano de Atividades e a Declaração de Não Acumulo de Bolsa, em 02 (dua) vias, de igual teor e forma, assegurando-se 01 (uma) via física para o(a) estagiário(a); 01 (uma) via física para o orientador e

coordenador(a) acadêmico, caso forem de instituição de ensino externa.

As demais vias: para o(a) Supervisor de Estágio, para a PROGESP/PROGRAD/DPAM) ou demais setores da UFFS estarão disponíveis, em formato digital, às partes interessadas, no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e contratos SIPAC - UFFS.

Cidade/UF, XX de MMMM de 202X.

Qualificações e assinaturas:

Assinatura do Estagiário

Assinatura do Supervisor de Estágio

Assinatura do Orientador de Estágio (Curso xxx)

Assinatura do representante da Instituição de Ensino: (Coordenador Acadêmico do Campus ou seu substituto)

Assinatura de testemunha: (pode ser servidor da UCE ou representante do setor de estágio do Campus do qual o estagiário esteja vinculado)